AREsp 1799516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador exigido pelo art.1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, matéria...

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Parties
Recorrente: DULCINEIA DA SILVA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Permissivo Constitucional (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc), Indevida Negativação, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Permissivo Constitucional (súmula 284/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Litigância De Má Fé Responsabilidade Objetiva (art.14 Cdc) Indevida Negativação +1 more

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Parties

DULCINEIA DA SILVA AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Proibição de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé com base em prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador exigido pelo art.1.029, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, matéria constitucional apontada pertence ao STF. Mantida, na origem, a condenação por litigância de má-fé diante dos documentos e gravação constantes dos autos, e majorados os honorários advocatícios em 15% na instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem