AREsp 1787813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal era indireta e reflexa, pois dependia de interpretação e reexame de legislação estadual, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF e precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Rescisória, Inexigibilidade De Título Executivo, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Rescisória Inexigibilidade De Título Executivo Controle Concentrado De Constitucionalidade +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 927, I, do CPC pela não observância de decisão do STF (ADI 4173/DF)
  2. 2 Alegada violação ao art. 535, §§ 5º e 8º do CPC quanto à possibilidade de ação rescisória por título judicial anteriores ao julgamento do controle concentrado
  3. 3 Preclusão do recurso especial por tratar de questão vinculada à legislação estadual, atraindo a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal era indireta e reflexa, pois dependia de interpretação e reexame de legislação estadual, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.