AREsp 1798019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, conforme arts. indicados do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BETIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, conforme arts. indicados do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impondo-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.