AREsp 1807405 - DECISAO

AREsp 1807405 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MALU CARMEM OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MALU CARMEM OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.