EAREsp 1780377 - DECISAO

EAREsp 1780377 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração, e que a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dilação De Prazo Processual, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Dilação De Prazo Processual Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 Violação do art. 139, VI, do CPC (possibilidade de dilação de prazo para ente público)
  3. 3 Obrigação de apresentar cálculo/planilha na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração, e que a pretensão do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.