AREsp 1796294 - DECISAO

AREsp 1796294 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 211/STJ: como a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, falta o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º Do Cpc), Intimação Para Manifestação Da Executada, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Civil (plano De Saúde) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º Do Cpc) Intimação Para Manifestação Da Executada Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da causa madura ao agravo de instrumento
  2. 2 Violação do art. 1.013, §3º do CPC alegada pela recorrente
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 211/STJ: como a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, falta o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.