AREsp 1803917 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/11/2019; interposição em 05/12/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LED DESIGN E EDITORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

LED DESIGN E EDITORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/11/2019; interposição em 05/12/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.