AREsp 1791724 - DECISAO

AREsp 1791724 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender-se que a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e observados os requisitos de admissibilidade previstos nos diplomas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: ADAUTO DOS REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Previsão Regimental Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Especiais Previsão Regimental Do STJ

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Parties

ADAUTO DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 necessidade de prévia decisão colegiada no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender-se que a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF) e observados os requisitos de admissibilidade previstos nos diplomas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.