AREsp 1800691 - DECISAO

AREsp 1800691 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FIALHO OSIELSKI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA RURAL....

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Parties
Agravante: FIALHO OSIELSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perícia Judicial E Georreferenciamento, Demarcação De Terras E Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Perícia Judicial E Georreferenciamento Demarcação De Terras E Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

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Parties

FIALHO OSIELSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)