AREsp 1799766 - DECISAO

AREsp 1799766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (analogia), ante a deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional nem demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EDINILDO RAFAEL DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Provas Produzidas Em Inquérito E Instrução, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Arma De Fogo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Provas Produzidas Em Inquérito E Instrução Dosimetria Da Pena Majorante Por Arma De Fogo +2 more

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Parties

EDINILDO RAFAEL DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade das provas produzidas no inquérito policial e na instrução criminal
  2. 2 necessidade de perícia para aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (analogia), ante a deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional nem demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.