AREsp 1789093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; em razão da inadmissibilidade do recurso especial foram aplicados precedentes do STJ e majorados os...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA SAUER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Incompetência, Perda Do Objeto, Danos Morais, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Incompetência Perda Do Objeto Danos Morais +3 more

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Parties

CONSTRUTORA SAUER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 incompetência da justiça comum para julgar a demanda
  3. 3 perda do objeto em razão de leilão e posse de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; em razão da inadmissibilidade do recurso especial foram aplicados precedentes do STJ e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.