AREsp 1792637 - DECISAO

AREsp 1792637 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado do STJ; além disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ...

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Parties
Agravante: WALTER SALVO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER SALVO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de esgotamento de recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento consolidado do STJ; além disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.