AREsp 1803436 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo pacífico que a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...