AREsp 1799586 - DECISAO

AREsp 1799586 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição de interposição não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF quanto à inadmissibilidade de recurso com fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte: FESP; Parte: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Multa Cominatória, Perda Do Interesse De Agir, Licitação E Concessão, Danos Morais Coletivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +4 more

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO - EIRELI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

FESP

Parte

ARTESP

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição de interposição não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF quanto à inadmissibilidade de recurso com fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.