AREsp 1794426 - DECISAO

AREsp 1794426 - DECISAO

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador e de precisa indicação dos dispositivos legais tidos por violados, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a Súmula n. 284/STF, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUANA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06)

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Parties

LUANA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (enunciado n. 7)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador e de precisa indicação dos dispositivos legais tidos por violados, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com a Súmula n. 284/STF, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.