AREsp 1806095 - DECISAO

AREsp 1806095 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévio julgamento colegiado da questão pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por faltar o esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, nos termos do art. 21-E,...

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Parties
Recorrente: BENEDITO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Processual, Esgotamento De Recursos Ordinários, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Processual Esgotamento De Recursos Ordinários Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BENEDITO DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de interposição e julgamento de recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévio julgamento colegiado da questão pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por faltar o esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, foi determinada a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.