REsp 1913549 - DECISAO

REsp 1913549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; assim, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Marcos Roberto de Freitas; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Taxa Referencial (tr)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Taxa Referencial (tr)

Case Brief

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Parties

Marcos Roberto de Freitas

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal federal tido por violado para admissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em face de fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; assim, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se