AREsp 1778659 - DECISAO

AREsp 1778659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram genéricas e não individualizaram os pontos omissos nem demonstraram sua relevância, incorrendo o caso no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, as alegações de violação de normas constitucionais não podem ser apreciadas na via especial por serem matéria própria do STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais e competência do STF (arts. 5º, 93 e art.102 CF/88)
  3. 3 cerceamento de defesa por respostas insuficientes do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram genéricas e não individualizaram os pontos omissos nem demonstraram sua relevância, incorrendo o caso no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, as alegações de violação de normas constitucionais não podem ser apreciadas na via especial por serem matéria própria do STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.