AREsp 1783910 - DECISAO

AREsp 1783910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, o recurso especial inadmissível; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do recorrido.

Parties
Agravante: MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 473 do Código Civil em razão de cerceamento de defesa pela não apresentação de documentos para perícia
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo, portanto, o recurso especial inadmissível; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.