AREsp 1784405 - DECISAO

AREsp 1784405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo adequada a manutenção das conclusões do tribunal de origem quanto à existência de prova suficiente do enriquecimento sem causa e da presunção de manipulação dos boletos, bem como a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILDO QUEIROZ OLIVEIRA; Recorrido/parte Autora: MIG-PLUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Presunções (art. 375 Cpc/2015), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Presunções (art. 375 Cpc/2015) +3 more

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Parties

GILDO QUEIROZ OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MIG-PLUS

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 141, 320, 330, IV, 373, 375 e 503 do CPC por ausência de prova e por atuação oficiosa do tribunal de origem
  2. 2 Se os elementos probatórios nos autos autorizam concluir pelo enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) em favor do requerido
  3. 3 Se é possível inferir, por presunção e regras de experiência (art. 375 CPC/15), que o requerido foi beneficiário e autor da manipulação/falsificação dos boletos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo adequada a manutenção das conclusões do tribunal de origem quanto à existência de prova suficiente do enriquecimento sem causa e da presunção de manipulação dos boletos, bem como a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial