AREsp 1798837 - DECISAO

AREsp 1798837 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à inexigibilidade do título não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em questões constitucionais, o que afasta a via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Inexigibilidade De Título Executivo, Coisa Julgada Inconstitucional, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Inexigibilidade De Título Executivo Coisa Julgada Inconstitucional Direito Adquirido a Regime Jurídico Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 inexigibilidade de título executivo por suposta coisa julgada inconstitucional/direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 requisito de prequestionamento aplicável (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à inexigibilidade do título não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em questões constitucionais, o que afasta a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.