AREsp 1782701 - DECISAO

AREsp 1782701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (omissão na indicação precisa dos dispositivos legais que fundamentariam o dissídio) e da ausência de comprovação idônea de divergência jurisprudencial, além da impossibilidade de utilizar como paradigmas acórdãos...

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Parties
Agravante: OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Duplicata, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Prova De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Duplicata Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos regimentais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ quando os paradigmas são do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (omissão na indicação precisa dos dispositivos legais que fundamentariam o dissídio) e da ausência de comprovação idônea de divergência jurisprudencial, além da impossibilidade de utilizar como paradigmas acórdãos do mesmo tribunal, nos termos das súmulas e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.