AREsp 1810763 - DECISAO

AREsp 1810763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, requisito para a admissibilidade do recurso especial, e porque é necessário o esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem, nos termos da...

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Parties
Agravante: FRANCISCO MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03

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Parties

FRANCISCO MAYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, requisito para a admissibilidade do recurso especial, e porque é necessário o esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...