AREsp 1771300 - DECISAO

AREsp 1771300 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que apontou a incidência de Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ como óbices; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de súmula (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ) como fundamentação para não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente, observados os limites legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que apontou a incidência de Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ como óbices; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios quando tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).