AREsp 1781414 - DECISAO

AREsp 1781414 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284/STF; por consequência mantém-se a decisão que negou seguimento e procede a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Interpretação E Fundamentação Do Recurso, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Interpretação E Fundamentação Do Recurso Princípio Da Primazia Do Mérito

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Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por impedir a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai o óbice da Súmula 284/STF; por consequência mantém-se a decisão que negou seguimento e procede a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015