AREsp 1787464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a fundamentação apresentada era genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque os dispositivos questionados não foram examinados pelo tribunal de origem apesar da oposição de...

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Parties
Agravante: MANOEL PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MANOEL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 315 do CC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 318 e seguintes do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque a fundamentação apresentada era genérica, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque os dispositivos questionados não foram examinados pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos (falta de prequestionamento - Súmula n. 211/STJ). Ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem