AREsp 1797595 - DECISAO

AREsp 1797595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte da alegação envolvia suposta violação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial, tendo a parte se limitado a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: OSWALDO AUGUSTO SANTOS COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Produção De Provas, Perícia Contábil, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Produção De Provas Perícia Contábil Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSWALDO AUGUSTO SANTOS COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia contábil
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte da alegação envolvia suposta violação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrada adequadamente a divergência jurisprudencial, tendo a parte se limitado a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se