AREsp 1809136 - DECISAO

AREsp 1809136 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe o julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preparação Recursal, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparação Recursal Súmula 281 Do STF

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Parties

VALE DAS AGUAS COUNTRY CLUBE DE TUPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pressupõe o julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.