AREsp 1751266 - DECISAO

AREsp 1751266 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o recurso atacou os fundamentos da sentença, razão pela qual o seguimento do recurso especial foi corretamente indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Juros Remuneratórios Em Cartão De Crédito, Abusividade De Taxas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Apelação CIVEL Empréstimo Bancário CONTRATO DE CARTAO DE Crédito Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Juros Remuneratórios Em Cartão De Crédito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a apelação atacou os fundamentos da sentença e, portanto, se o recurso especial deveria ser admitido (art. 932 CPC/2015)
  3. 3 Se a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o recurso atacou os fundamentos da sentença, razão pela qual o seguimento do recurso especial foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (art. 85, § 11, CPC/15)