AREsp 1788196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de violação constitucional remete à competência do STF, sendo inadequada na via especial; e (ii) houve fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de indicação do valor correto pelo réu em cumprimento...

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Parties
Agravante: HUDSON EDUARDO SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Ação Monitória, Execução De Parcelas Vincendas, Financiamento De Móveis Planejados, Art. 702, §2º Do CPC, Revisão Contratual, Pacta Sunt Servanda
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Ação Monitória Execução De Parcelas Vincendas Financiamento De Móveis Planejados +3 more

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Parties

HUDSON EDUARDO SILVA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de questão constitucional (competência do STF)
  2. 2 inclusão de parcelas vincendas na cobrança/executividade
  3. 3 inobservância do art. 702, §2º, do CPC (dever de indicar valor correto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de violação constitucional remete à competência do STF, sendo inadequada na via especial; e (ii) houve fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de indicação do valor correto pelo réu em cumprimento ao art. 702, §2º do CPC e aceitação de que parcelas vincendas tornaram-se exigíveis quando venceram no curso da ação), além da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ). Por essas razões manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil