AREsp 1789311 - DECISAO

AREsp 1789311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, bem como da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, o pronunciamento...

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Parties
Agravante: TARCISO BEZERRA DA ROCHA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Tutela Antecipada, Decisões Interlocutórias E Agravo De Instrumento, Interesse Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Tutela Antecipada Decisões Interlocutórias E Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

TARCISO BEZERRA DA ROCHA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, bem como da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, o pronunciamento que postergou a tutela foi considerado despacho sem conteúdo decisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.