AREsp 1810719 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 15/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 15/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC. Fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observado o art.85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se