AREsp 1808614 - DECISAO

AREsp 1808614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEILA DA MOTA CORREA; Recorrida: Collezzi; Recorrida: Losango
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cessão De Crédito, Legitimidade Passiva Do Financiador, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Cessão De Crédito Legitimidade Passiva Do Financiador +1 more

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Parties

LEILA DA MOTA CORREA

Agravante

Collezzi

Recorrida

Losango

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio)
  2. 2 possível responsabilidade do banco financiador em cadeia de consumo/cessão de crédito
  3. 3 condenação solidária entre vendedora e financiadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.