AREsp 1709060 - DECISAO

AREsp 1709060 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, após exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das questões legais invocadas não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) faltou demonstração concreta de...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA DO MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/niegação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRELA DO MAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/niegação)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por documentos extraviados e não apreciados por peritos
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 (arts. 272 §2º, 477 §2º, 712 e art. 283)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, após exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das questões legais invocadas não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) faltou demonstração concreta de violação dos dispositivos do CPC/2015 indicados, havendo deficiência de fundamentação do recurso especial; (iii) a certidão do cartório comprovou que os peritos tiveram acesso aos documentos, não havendo prejuízo suficiente para declarar nulidade, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 2.204/2.206 (e-STJ) e passa-se ao julgamento do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial