AREsp 1804908 - DECISAO

AREsp 1804908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art.5º da LC 08/70 é deficiente na medida em que não permite a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas aos arts.186 e 927 do Código Civil não foram objeto de decisão do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO DA SILVA; Agravado: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Prescrição Decenal, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Por Má Administração De Fundos, Legitimidade Passiva, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Prescrição Decenal Correção Monetária Responsabilidade Civil Por Má Administração De Fundos +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE ROBERTO DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art.5º da LC 08/70
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto aos arts.186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art.5º da LC 08/70 é deficiente na medida em que não permite a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas aos arts.186 e 927 do Código Civil não foram objeto de decisão do tribunal de origem nem foram prequestionadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), sendo assim indisponíveis ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.