AREsp 1815948 - DECISAO

AREsp 1815948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o prévio manejo de recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; em consequência,...

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Parties
Agravante: HOLLD MEYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

HOLLD MEYER DO BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Exigência de pre-questionamento e esgotamento de recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o prévio manejo de recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados em instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.