AREsp 1815093 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarretou a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA JOSÉ VIANA FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ VIANA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça