AREsp 1816502 - DECISAO

AREsp 1816502 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência do comprovante de pagamento das custas, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas e deserção
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação insuficiente de feriado local para justificar prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência do comprovante de pagamento das custas, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ) e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.