AREsp 1803340 - DECISAO

AREsp 1803340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/73 e art. 1.022 CPC/15) sem individualizar os pontos omissos nem demonstrar sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não é cabível fundamentar recurso especial em dispositivo federal não vigente, razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido.

Parties
Agravante: WANDERLEY DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73 E Art. 1.022 Cpc/15), Incidência Da Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 535 Cpc/73 E Art. 1.022 Cpc/15) Incidência Da Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

WANDERLEY DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão sem individualização dos pontos omissos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de recorrer com fundamento em dispositivo federal não vigente (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/73 e art. 1.022 CPC/15) sem individualizar os pontos omissos nem demonstrar sua relevância, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não é cabível fundamentar recurso especial em dispositivo federal não vigente, razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.