AREsp 1818178 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado não observou o exaurimento das instâncias ordinárias e pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO SANTANNA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO SANTANNA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado não observou o exaurimento das instâncias ordinárias e pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se