AREsp 1806981 - DECISAO

AREsp 1806981 - DECISAO

Não conhecer do agravo por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, devendo ser observada a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e as regras de admissibilidade aplicáveis; determina-se ainda a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento De Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento De Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, devendo ser observada a necessidade de esgotamento das vias ordinárias e as regras de admissibilidade aplicáveis; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.