AREsp 1814766 - DECISAO

AREsp 1814766 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, pois o recurso especial foi interposto diretamente após embargos de declaração julgados por acórdão, não havendo julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1557971/SP).

Parties
Agravante: JOSÉ NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, pois o recurso especial foi interposto diretamente após embargos de declaração julgados por acórdão, não havendo julgamento colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1557971/SP).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.