AREsp 1774312 - DECISAO

AREsp 1774312 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e completa, os fundamentos da decisão agravada (deixando incólumes dispositivos apontados como óbices, como a Súmula 7/STJ e a inviabilidade de impugnação de dispositivo constitucional), violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; ademais, reconheceu-se a competência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Presidente/Vice-Presidente para julgar admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e completa, os fundamentos da decisão agravada (deixando incólumes dispositivos apontados como óbices, como a Súmula 7/STJ e a inviabilidade de impugnação de dispositivo constitucional), violando a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo; ademais, reconheceu-se a competência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.