AREsp 1764008 - DECISAO

AREsp 1764008 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes suscitadas pelo Ministério Público, justificando a absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição que configurasse negativa de prestação jurisdicional...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Rafael de Melo Santana; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Insuficiência De Provas, Fundamentação Do Acórdão, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Insuficiência De Provas Fundamentação Do Acórdão Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Rafael de Melo Santana

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 3º, 381, III, 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil
  3. 3 possível omissão, obscuridade e contradição no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou as questões relevantes suscitadas pelo Ministério Público, justificando a absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo; não se constatou omissão, obscuridade ou contradição que configurasse negativa de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos apontados, de modo que não há fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.