REsp 1914575 - DECISAO

REsp 1914575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR ALBUQUERQUE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR ALBUQUERQUE CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...