AREsp 1744272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária. Auto de infração e imposição de multa tributária. Adesão a Programa Especial de Parcelamento (PEP). JUROS DE MORA. Lei Estadual nº 6.374/1989, alterada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, objeto da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Reconhecimento, nesta, de que os Estados não podem acrescer débitos tributários de juros superiores àqueles previstos na legislação federal. Juros que devem ser limitados à variação da taxa SELIC. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. Insurgência da Fazenda acolhida. Encargos que, previstos no acordo de parcelamento, depois da aplicação de desconto aos juros e à multa incidentes sobre o débito originário, têm natureza de modulação do desconto. Impossibilidade de se criar sistema híbrido, compelindo o Fisco a manter o desconto e a modificar os acréscimos que compõem o cálculo das parcelas. Situação em que a autora desfrutaria de condições mais favoráveis do que aquelas em que se acham os devedores que escolheram liquidar os respectivos débitos em menor número de prestações Contribuinte que conserva a prerrogativa de desistir do parcelamento, caso as condições deste deixem de ser mais vantajosas do que a reassunção do débito original. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo da Fazenda provido. Reexame necessário parcialmente provido. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.596.497,58, em 28/11/2017. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos arts. 85 e 141 do CPC/2015, alegando, em síntese, no tocante ao art. 141 que o Tribunal a quo ao limitar os acréscimos financeiros à SELIC acabou por ir além dos limites propostos pelas partes e, em relação ao art. 85, que teria se equivocado o julgador ao impor ao recorrente, parte dos ônus sucumbenciais. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Verifica-se que a matéria apontada nos dispositivos legais indicados não foi abordada no acórdão recorrido, sendo impositiva assim a incidência da súmula 282/STF, diante da falta de prequestionamento da matéria. Observe-se ademais que para a verificação da distribuição da sucumbência seria impositivo analisar os mesmos elementos documentais examinados pelo julgador para chegar à convicção que chegou, o que é vedado no âmbito do recurso especial, atraindo o comando sumular n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.