AREsp 1810113 - DECISAO

AREsp 1810113 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto diretamente contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados singularmente), sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (inventariante): MARIA AUGUSTA AMADO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MARIA AUGUSTA AMADO MATOS

Agravante (inventariante)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 impossibilidade de manejo direto de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 em função da data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto diretamente contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados singularmente), sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.