AREsp 1803155 - DECISAO

AREsp 1803155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o cumprimento da determinação para apresentação dos documentos indispensáveis previstos pelo tribunal de origem (cópias dos títulos e prova da inadimplência), além de não demonstrar similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Documentos Essenciais À Propositura Da Demanda, Artigo 320 Do CPC, Carência De Ação
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Documentos Essenciais À Propositura Da Demanda Artigo 320 Do CPC Carência De Ação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de documentos essenciais (cópia dos títulos e comprovação da inadimplência) para a propositura de ação de cobrança conforme art. 320 do CPC
  2. 2 verificação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática e jurídica entre paradigmas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de fundamentos de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o cumprimento da determinação para apresentação dos documentos indispensáveis previstos pelo tribunal de origem (cópias dos títulos e prova da inadimplência), além de não demonstrar similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, inviabilizando a configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial