AREsp 1804469 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação revisional c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção de aposentado. Reconhecimento do direito do autor e de seus dependentes serem mantidos no plano de saúde desde que o autor arcasse com a integralidade do pagamento do prêmio, a ser apurada em liquidação de sentença. Iniciado o cumprimento de sentença, a ré efetuou cobranças unilateralmente estabelecidas, em razão do que o autor pugnou pelo cancelamento do plano de saúde de sua filha e suspensão de seu plano e de sua esposa, até a definição do valor a ser pago. Reconhecimento, pelo juízo, da perda do objeto e da satisfação da obrigação. Extinção. Apela o exequente, alegando que a fase de liquidação de sentença se deu de forma equivocada; não houve perda do objeto tampouco cumprimento da obrigação, porquanto não se sabe o valor integral da mensalidade devida; a decisão não observou o título executivo judicial; o autor possui direito adquirido de ser mantido no plano de saúde; os parâmetros para a liquidação de sentença já foram estabelecidos na sentença. Cabimento. Cumprimento de sentença. O autor teve reconhecido o direito de ser mantido no plano de saúde junto com seus dependentes. Ausência de apuração do valor devido, a título de prêmio mensal, pelo autor na fase de cumprimento de sentença. Cobrança de valor unilateral pela ré, reputado abusivo pelo autor, que ensejou seu pedido de cancelamento do plano da filha e suspensão de seu plano e da esposa temporariamente, até a apuração do valor do prêmio mensal, como determinado no acórdão. Ainda que o pleito do autor não fosse possível de ser atendido, tal circunstância não autoriza a extinção do cumprimento de sentença tampouco o cancelamento do plano antes de ultimada a prestação jurisdicional, com a apuração do valor do prêmio mensal, sobretudo diante da inércia no sentido de efetuar a apuração do valor mencionado. Pertinência da imediata adoção de providências no sentido de apurar o valor do prêmio mensal, de modo a viabilizar o pagamento do plano. Eventual valor pago a mais pelo autor ensejará a aplicabilidade do instituto da repetição de indébito. Recurso provido (fl. 275). Alega violação da Resolução n. 279/ANS e do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à cobrança do valor integral do prêmio em razão de dispensa pelo empregador. Traz os seguintes argumentos: 10. A questão jurídica posta nos autos e neste recurso é de relativa simplicidade: para adequar sua carteira às determinações da ANS, a ex-empregadora do recorrido, estipulante da apólice, alterou da forma de custeio de "custo médio" para "faixas etárias", o que é impugnado pelo recorrido e foi limitado pelo v. acórdão recorrido. .. 12. Ao ingressar na econômica interna do contrato e desconsiderar as normas regulamentares para revisar o valor do prêmio, o v. acórdão recorrido violou o art. 31 da Lei 9.656/98, que prevê, tão somente, que a disponibilização do plano médico para os ex-empregados deverá ser "nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". .. 17. Portanto, tendo o recorrido direito ao benefício do art. 31 da Lei 9.656/98, deverá ele assumir a integralidade do valor do prêmio, sendo descabida qualquer discussão a respeito do valor do prêmio que deverá assumir, que é exatamente aquele oferecido no ato da dispensa por seu ex-empregador, razão pela qual não há que se falar em condenação da recorrente, devendo ser integralmente reformado o v. acórdão recorrido. 18. Destaque-se, ainda, que ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, a ANS não ultrapassou os limites de seu poder normativo ao instituir a Resolução Normativa nº 279/2011, mas sim respeitou os ditames da Lei 9.656/98, que é expressa ao facultar às partes a possibilidade de diferenciação entre os empregados ativos e inativos, inclusive mediante a alteração da forma de custeio (fls. 287-291). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à alegada violação da Resolução n. 279/ANS, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) g.n. "" (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Quanto ao mais, segundo consta do acórdão recorrido, observa-se que na ação de conhecimento foi reconhecido o "direito do autor e de seus dependentes serem mantidos no plano de saúde réu, desde que o autor arcasse com o valor integral da mensalidade, representado pelo valor que desembolsava mensalmente acrescido da cota patronal, o que seria apurado em liquidação de sentença (f. 58/61 e 69/77)" - fl. 277. Prossegue então o Tribunal de origem: Iniciada a fase de cumprimento de sentença, apenas foram adotadas providências no sentido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem que fosse apurado o valor devido pelo autor a título de prêmio mensal, como determinado pelo juízo. A falta de arbitramento de um valor provisório, a ser pago mensalmente pelo autor no interregno da apuração do valor efetivamente devido, levou a ré a efetuar a cobrança do valor unilateralmente estabelecido por ela, o que não se mostra aceitável. Reputando abusivo o valor cobrado e diante da impossibilidade de arcar com o pagamento, o autor pugnou pelo cancelamento do plano de saúde de sua filha e pela suspensão de seu plano de saúde e de sua esposa ATÉ REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE SERÁ APURADO O VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE (f. 240), ou seja, seria uma providência temporária, o que em absoluto significa que estivesse desistindo de ser mantido junto ao plano de saúde. Ainda que a pretensão temporária do autor suspensão e cancelamento parcial do plano não fosse possível, tal circunstância de forma alguma autoriza a extinção do cumprimento de sentença, sobretudo diante da absoluta inércia acerca da apuração do valor a ser pago mensalmente pelo autor. Desta forma, de rigor a imediata adoção de providências no sentido de apurar o valor do prêmio mensal devido pelo autor, de modo a viabilizar o pagamento das parcelas, se mostrando descabida a extinção do cumprimento de sentença e o cancelamento do plano de saúde antes de ultimada a prestação jurisdicional (fls. 277-278, grifo nosso). Diante disso, observa-se que o acórdão não aborda a tese de aplicabilidade ou não do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, dentro do viés pretendido pelo recorrente, limitando-se a afirmar que, diante da ausência da estipulação do valor da cota patronal, que foi determinada na fase de conhecimento, não poderia a liquidação de sentença ser extinta. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.