AREsp 1781746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que fundamentariam o dissídio jurisprudencial alegado.

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Parties
Agravante: C MART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Atos Constritivos Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Recursos (recurso Especial) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Atos Constritivos Contra Empresa Em Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

C MART TOYS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de praticar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial em execução fiscal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que fundamentariam o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.